EDUCAÇÃO QUILOMBOLA: AS LUTASDAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS DO MUNICIPIO DE POCONÉ/ESTADO DE MATO GROSSO POR ESCOLAS PÚBLICAS DE QUALIDADE.

EDUCAÇÃO QUILOMBOLA: AS LUTASDAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS DO MUNICIPIO DE POCONÉ/ESTADO DE MATO GROSSO POR ESCOLAS PÚBLICAS DE QUALIDADE.

Maio 2012



Prof.Dr. Antônio Eustaquio de Moura (autor)

Antonio Sidney Miranda Silva (coautor)



RESUMO

A educação formal é muito valorizada pelas famílias das comunidades quilombolas e comunidades negras rurais de Poconé. No 1º Encontro das Comunidades Quilombolas e das Comunidades Negras Rurais de Poconé, realizado em 2006, os moradores e as moradoras destas comunidades colocaram como uma das primeiras reivindicações a melhoria da estrutura e do funcionamento das escolas onde estudam alunos e alunas das comunidades. Em 2011, a Executiva da Coordenação das Comunidades Quilombolas e Comunidades Negras Rurais do município de Poconé/MT, decidiu retomar a luta pela melhoria da estrutura e funcionamento das escolas das comunidades. Um primeiro passo foi realização de um levantamento sobre a estrutura e funcionamento destes estabelecimentos educacionais. Constatou-se que ocorreu um processo de fechamento de escolas das comunidades e concentração de alunos (as) em escolas pólo. Nestas escolas, em sua maioria localizadas, fora das comunidades quilombolas e das comunidades negras rurais também estudam crianças e jovens provenientes de assentamentos de reforma agrária, outros tipos de comunidades tradicionais e em alguns casos da sede de distritos. Em algumas localidades houve a manutenção de escolas de 1ª a 4ª series, geralmente em classes multiseriadas. Nestes estabelecimentos de ensino: 1 - as escolas (73%) apresentam mal estado de conservação da estrutura (pintura, telhado, janelas e sanitários); 2 – na maior parte das escolas a pintura, piso, quadro negro precisam de reparos; 3 – As carteiras, mesas e armários se encontram em mal estado de conservação, 4 - não possuem TV, DVD, antena parabólica, geladeira, fogão, e quando os têm, os mesmos não funcionam adequadamente; 5 – normalmente têm apenas uma sala de aula e apenas uma professora; 6 – são inexistentes ou escassos os materiais pedagógicos 7 – também são insuficientes a capacitação e o acompanhamento dos professores (as). As escolas pólos apresentam melhores condições físicas, mas os materiais pedagógicos, capacitação e assessoria pedagógica aos professores (as) também são insuficientes, sendo semelhantes aos das escolas localizadas nas comunidades. Outra grave deficiência encontrada nas Escolas Pólo é o fato de algumas disciplinas como Física, Química e Matemática serem ministradas por professores (as) não formados nas mesmas. Em decorrência do resultado da pesquisa, foram realizadas uma Audiência Publica e uma reunião de trabalho para discutir as condições de funcionamento das referidas escolas, havendo a participação da Secretaria Municipal de Educação, Executiva das Comunidades, representantes do Conselho Estadual de Educação, e equipe de apoio da Executiva Quilombola. Entretanto, ainda não foram tomadas medidas que pudessem solucionar os problemas constatados nas escolas.



Palavras chaves – comunidades quilombolas e comunidades negras rurais, escolas; Condições de funcionamento; Estado de Mato Grosso, Políticas Publicas.





INTRODUÇÃO



Nos textos da parte III Educação Formal e Informal nas Comunidades Negras Rurais do livro “Dimensões da Inclusão no Ensino Médio: Mercado de Trabalho, Religiosidade e Educação Quilombola Organizado por Maria Lúcia de Santana Braga, Edileuza Penha de Souza e Ana Flávia Magalhães Pinto (2006) são relatados as precariedades do funcionamento de escolas localizadas em comunidades negras rurais em diferentes estados brasileiros.

O objetivo deste texto é apresentar as ações das comunidades quilombolas e das comunidades negras rurais do município de Poconé/MT para conseguirem melhorias da estrutura e funcionamento das escolas localizadas nas comunidades e das escolas onde estudam alunos (as) provenientes dos agrupamentos quilombolas ou negros rurais. Secundariamente, visa apresentar os dados da pesquisa realizada em 2011/2012 nas escolas das comunidades quilombolas e comunidades negras rurais do município de Poconé/Estado de Mato Grosso,

O levantamento das condições destas escolas foi realizado pelos membros da Executiva da Coordenação das Comunidades Quilombolas e das Comunidades Negras Rurais de Poconé, com o auxilio da equipe de apoio ao Movimento Quilombola, formada por dois vereadores e do professor Antônio Eustáquio de Moura da Universidade do Estado de Mato Grosso/Campus de Cáceres e membro do Centro de Pesquisa e Museu de Antropologia, Etnografia, Arqueologia e Espeleologia da Unemat/Cáceres.





1 – INFORMAÇÕES GERAIS

O município de Poconé está localizado na baixada cuiabana, sendo a sede do mesmo situada a 100 km de Cuiabá. É constituído por área do pantanal mato-grossense e pela região da morraria (área de cerrado e montanhosa).

A descoberta das minas de ouro do “Beripoconé” por bandeirantes paulistas, em 1777 deu origem ao povoamento da região, onde atualmente se localiza o município de Poconé. Em 21 de janeiro de 1781, o povoado foi elevado à arraial com a denominação de “São Pedro d’El Rey”, em homenagem ao rei D. Pedro lll. O Decreto-Lei, de 25 de outubro de1831, criou o município desmembrando o mesmo de Cuiabá, tendo por sede o arraial de “São Pedro Del Rey”. A sede municipal foi elevada à categoria de cidade por força da Lei Provincial nº 1

No final da década de 1980 com a redescoberta de veios de ouro, dentro da cidade de Poconé e arredores, houve intensificação econômica do município e a vinda de pessoas de outras regiões.

O turismo é outra atividade importante do município, mas se concentra na região pantaneira, deixando de lado a região da Morraria, com suas belezas naturais e com manifestações culturais e culinárias relacionadas às comunidades tradicionais, principalmente, as negras rurais.

A partir de 2003, com a realização de pesquisa sobre comunidades negras rurais quilombolas, realizada pela UNEMAT- Universidade do Estado de Mato Grosso, iniciou-se a ”visibilidade” e organização das comunidades rurais de Poconé, foram levantadas 32 comunidades, o que torna o município o detentor de maior número de comunidades negras rurais do Estado de Mato Grosso. Esta pesquisa intensificou o movimento de valorização da identidade étnica no município, de modo que inúmeras comunidades negras rurais assumiram-se como quilombolas, iniciando um movimento para terem visibilidade, serem empoderadas e obterem os direitos fundiários, culturais, econômicos e sociais previstos na legislação nacional e estadual.

Em 2006/2007 a Executiva da Coordenação das Comunidades Negras Rurais e das Comunidades Quilombolas de Poconé (a partir deste momento denominada apenas de Executiva da Coordenação das Comunidades) iniciou, conjuntamente com o prof. Antonio Eustáquio de Moura/Unemat, campus de Cáceres, um levantamento sócio-econômico e cultural das comunidades. Neste processo de levantamento de dados houve também a participação da FUNASA e o apoio da Prefeitura Municipal de Poconé, IBAMA, Câmara de Vereadores, Sindicato de Trabalhadores Rurais, Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais (COMPRUP), UNEMAT e bancada de vereadores que apóiam o movimento quilombola.

Esse levantamento resultou em diversos benefícios para as comunidades negras rurais e quilombolas, dentre os quais se destacam a implantação de sistema simplificado de acesso a água (poços artesianos e rede de distribuição de água) e construção de Kits sanitários em diversas comunidades.

Constatou-se nesta investigação as precárias condições de funcionamento das escolas localizadas nas comunidades e/ou que atendem alunos (as) provenientes das mesmas. Tal fato já era denunciado pelas lideranças destes agrupamentos rurais.

Em 2011, a Executiva da Coordenação das Comunidades resolveu colocar como uma de suas prioridades a melhoria das escolas situadas nas comunidades quilombolas e nas comunidades negras rurais ou que atendem alunos e alunas destas comunidades. Um dos primeiros passos foi levantar a situação das referidas escolas.



2 – RESIULTADO DA PESQUISA REALIZADAS NAS ESCOLAS



2.1 - Dados sobre as escolas localizadas nas comunidades e/ou que atendem alunos (as) provenientes das mesmas



Comunidades Pesquisadas

Região da BR 070

Capão Do Rabelo não tem escola

Céu Azul não tem escola

Morro Cortado escola foi fechada

Capão Verde escola em funcionamento



Região da Estrada MT 451 (estrada da Coenge)

São Benedito escola em funcionamento

Coitinho escola foi fechada

Campina de Pedra escola em funcionamento

Imbê escola foi fechada

Chumbo (distrito do Chumbo) escola em funcionamento

Canto do Agostinho escola em funcionamento

Cágados não tem escola

Jejum escola em funcionamento

Retiro não tem escola



Região Cangas e proximidades da sede do município

Tanque do Padre escola em funcionamento

Morrinho escola em funcionamento

Minadouro 2 escola em funcionamento



Escolas Pólo

Faval (estadual) Região BR 070, povoado (distrito) de Faval, pertencente ao município de Nossa Senhora do Livramento

Km 120 (estadual) Região BR 070, localizada próximo ao Posto km 120 da BR 070

Cangas (estadual) Região Cangas, localizada no Povoado (distrito) de Cangas

Chumbo (municipal) Região MT 451 (estrada da Coenge),localizada no povoado (distrito de Chumbo.



Das escolas pólo, apenas a escola do Chumbo esta localizada dentro de Comunidade quilombola.



Condições físicas das Escolas

A1) Condições dos prédios

Nas escolas localizadas nas comunidades, constatou-se problemas nos telhados, piso interno, piso externo, pinturas, janelas, sanitários, instalações elétricas, quadro negro.

73 % das escolas necessitam de reformas, destas 37% precisam de grandes reformas (reconstrução)

Em 2011 a prefeitura realizou reformas em duas escolas, sendo uma feita com recursos e mão de obra próprios e outra através e convenio com o SENAI.

Nas Escolas Pólos de Cangas e Faval as condições dos prédios são regulares, necessitando de pequenas reformas. A escola do Km 120 é nova e está em boas condições, ao passo de que as instalações da Escola do Distrito de Chumbo são precárias (telhado, paredes, janelas, instalações elétricas etc.) necessitando ser inteiramente reconstruída.



2.2.- Escolas localizadas nas comunidades (que continuam funcionando)

Estrutura (paredes, telhado, piso, portas, janelas, instalações elétricas)

-Escolas de alvenaria (acima de 90%)

- piso cimentado



- constatamos que 73% das escolas apresentavam mal estado de conservação da estrutura (pintura, telhado, janelas)

- sanitários sem condições de uso devido má conservação e/ou falta de água encanada;

- pisos externos



Mobiliário (carteiras, mesas e armários)

- em mal estado de conservação.

- grande numero imprestável devido a estragos diversos

- insuficientes em algumas escolas



Estrutura

- maioria tem apenas uma sala de aula

- não tem (refeitório, despensa, biblioteca)



Quadro funcional das escolas

- professora (1)

- Auxiliar de serviços gerais (0)

- vigia (0)

- merendeira (0)



A maior parte das professoras (es) reside em outras localidades, não sendo de comunidades negras rurais ou quilombolas.



Cozinhas

- quando existem são pouco aparelhadas, não possuem fogão, geladeira e/ou frízer, pias



Equipamentos auxiliares das atividades pedagógicas (vídeo cassete, Aparelho de DVD, televisão, data show, antena parabólica, Internet, mimeografo)

- inexistentes

- Mal conservados de forma que a maioria não funciona



Sistema de comunicação

- Não possuem telefone

- Apenas a Escolado Distrito de Chumbo possui Internet, mesmo assim muito lenta



Transporte Escolar

É precário, e ainda existem muitos onibus em condições de funcionamento,pois nem todas as escolas receberam ônibus novos doados pelo Governo. Outro importante fator que prejudica o transporte de alunos (as) são as precarias condições de certos trechos das estradas,principalmente na época das chuvas , quando ficam intransitáveis ou difíceis de serem percorridos. Tais fatos causam atrasos na chegadas dos alunos nas escolas e no retorno aos seus lares e em alguns casos perda de vários dias letivos, prejudicando a aprendizagem dos alunos (as).



Merenda escolar

- sem local adequado para armazenar

- queixas de interrupção do abastecimento

- Alimentos industrializados (macarrão, arroz, carne de jabá, bolacha e suco artificial;

- apenas uma escola utilizava legumes e verduras provenientes da região (mas não da comunidade)



- queixas em relação a merenda escolar

- As vezes escolas ficam sem alimentos para preparar a merenda;

- alguns alimentos, principalmente a carne seca, chegam mal conservados

- merenda não ter verduras, legumes e carne fresca

As escolas localizadas nas comunidades têm dificuldade de preparar merendas, pelo fato da maioria não disporem de cozinha, fogão e geladeira. Na maioria delas a merenda é preparada em casas da comunidade pela professora, ou moradora das comunidades, pois as escolas não têm merendeira nem faxineira.



- Participação da comunidade no planejamento das ações e funcionamento das escolas.

As escolas, e as vezes a igreja local, são utilizadas para reuniões feitas na comunidade ou pela comunidade.

Entretanto é reduzido o poder da comunidade na escolha das professoras, e para realizar alterações no currículo escolar ou calendário escolar



- Bibliografia e Materiais pedagógicos (brinquedos, mapas, DVDs, CDs etc.).

Na maioria das escolas localizadas nas comunidades os materiais pedagógicos eram poucos ou inexistentes.

As escolas pólo apesar de terem estes materiais, os mesmos são insuficientes, havendo problemas de colocá-los a disposição dos alunos (as) por falta de bibliotecas ou pessoas para trabalhar nas mesmas.





3 – LUTAS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS PARA A MELHORIA DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE E DAS ESCOLAS ONDE ESTUDAM ALUNOS (AS) DAS COMUNIDADES



Apesar de haver leis que, direta ou indiretamente, podem respaldar a existência de escolas quilombolas bem estruturadas e com condições idéias de funcionamento (Legislação sobre Educação no Campo, Lei Estadual 7.775/2002, Lei 10.639/2003 e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira etc.). Estas legislações pouco tiveram efeitos nas escolas que localizadas nas comunidades quilombolas e nas comunidades negras rurais, ou escolas que atendem alunos (as) destas localidades.

Em 2006 a Executiva da Coordenação das Comunidades fez diversas reivindicações para a melhoria da educação destacando as seguintes:

1 – Revisão da localização das escolas pólos, visando diminuir as distâncias e o tempo das viagens dos alunos (as) até as escolas;

2 – Estruturação das escolas nas comunidades quilombolas para que os alunos (as) não precisem estudar em outras escolas;

3 – Fornecimento para as escolas quilombolas e as Escolas Pólos de materiais pedagógicos de qualidade específicos para a Educação no Campo e Educação de crianças e jovens quilombolas;

4 – Introdução da informática (computadores, Internet etc.) nas escolas quilombolas e escolas pólos;

5 – Capacitação dos professores (as) das Escolas Quilombolas e das Escolas Pólos para atuarem com a Educação no Campo e a Educação Quilombola;

6 – Garantia do acesso ao transporte escolar, com qualidade e periodicidade, aos estudantes das comunidades rurais;

7 – Dar condições aos jovens quilombolas de estudarem em cursos técnicos e cursos universitários.



Grande parte das reivindicações eram para as escolas municipais, entretanto, pouco foi realizado pela Prefeitura Municipal de Poconé para atender as referidas solicitações.

Em 2011/2012, atendendo as queixas formuladas pelos moradores (as) das comunidades e suas lideranças a Executiva da Coordenação das Comunidades, com auxilio dos apoiadores (dois vereadores e o professor Antonio Moura da UNEMAT, realizaram um levantamento da estrutura e funcionamento das escolas localizadas nas comunidades quilombolas ou que atendem alunos (as) destas comunidades, constatando a precariedade das escolas.

Em decorrência do resultado da pesquisa, foram realizadas uma Audiência Publica e uma reunião de trabalho para discutir as condições de funcionamento das referidas escolas, havendo a participação da Secretaria Municipal de Educação, Executiva das Comunidades, representantes do Conselho Estadual de Educação, e equipe de apoio da Executiva Quilombola. Estas reuniões visavam apresentar os resultados da pesquisa e buscar soluções para os problemas encontrados, junto a Prefeitura Municipal, Governo do Estado e órgãos do Governo Federal. Entretanto, ainda não foram tomadas medidas concretas que pudessem solucionar os problemas constatados nas escolas.

A causa principal desta demora é a posição da Prefeitura Municipal de Poconé, em não aceitar a participação das comunidades (entre elas as quilombolas e as negras rurais) no planejamento e execução de Políticas Publicas. Isto reforça a posição de alguns membros da Executiva da Coordenação das Comunidades Quilombolas e Comunidades Negras Rurais de radicalizarem suas ações, solicitando ações do Ministério Publico Federal, e também realizando mobilizações das comunidades visando obter as melhorias solicitadas.





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TEXTOS E DEBATES. Terras e Territórios de Negros no Brasil. Florianópolis: NUER, UFSC







ANEXO 1 - PAUTA DE REIVINDICAÇOES DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS DO MUNICIPIO DE POCONÉ/MT



Nos moradores e moradoras das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Poconé/MT reunidos no 1º Encontro de Comunidades Negras Rurais Quilombolas do município de Poconé/MT, realizado no CAP/SESC Pantanal em Poconé em 29 de julho de 2006, e posteriormente na continuação deste Encontro durante as Comemorações da “Consciência Negra” realizada na Comunidade de Campina de Pedra em 25 de novembro de 2006, decidimos: 1- constituir uma Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Poconé, composta por representantes de todas as Comunidades Negras Rurais de Poconé; 2- elaborar uma pauta de reivindicações a serem negociadas com a Prefeitura Municipal de Poconé, Governo do Estado de Mato Grosso, órgãos federais e estaduais, ONGs, e Movimento Sociais; 3 - formar uma Coordenação Executiva das Comunidades Quilombolas de Poconé, encarregada de representar todas as Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Poconé e fazer as negociações da Pauta de Reivindicações com os órgãos competentes.

1 - Pauta de Reivindicações:

1- Regularização Fundiária

Que seja agilizado os processos de reconhecimento das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Poconé, e a regularização fundiária de suas terras, recuperando as terras perdidas no passado e garantindo o uso das terras de acordo com a especificidade de cada comunidade.



2 – Educação

2.1 - Que seja revisto a atual localização das escolas pólos, visando diminuir as distâncias e o tempo das viagens dos alunos (as) até as escolas;

2.2 - Estruturar as escolas nas comunidades quilombolas para que os alunos (as) não precisem estudar em outras escolas;

2.3 – Fornecimento para as escolas quilombolas e as Escolas Pólos de materiais pedagógicos de qualidade específicos para a Educação no Campo e Educação de crianças e jovens quilombolas;

2.4 – Introduzir a informática (computadores, Internet etc.) nas escolas quilombolas e escolas pólos;

2.5 – Capacitar os professores (as) das Escolas Quilombolas e das Escolas Pólos para atuarem com a Educação no Campo e a Educação Quilombola;

2.6 – Garantir o acesso ao transporte escolar, com qualidade e periodicidade, aos estudantes das comunidades rurais;

2.7 – Dar condições aos jovens quilombolas de estudarem em cursos técnicos e cursos universitários.



3 – Saúde

3.1 – capacitar os agentes de saúde, enfermeiros, médicos para trabalharem com a saúde dos afro-descendentes e trabalharem nas comunidades quilombolas;

3.2- Garantir o funcionamento dos postos de saúde nas comunidades quilombolas;

3.3 - Utilização de plantas medicinais nos tratamentos nos postos de saúde;



4 - Emprego e Renda

4.1 - Facilitar o acesso ao credito para produção para produtores, senhoras e jovens quilombolas;

4.2 – Possibilitar o acesso dos quilombolas ao Pronaf-ª



5 - Infraestrutura

5.1 – Possibilitar o acesso à energia elétrica (“Luz para Todos”) para as famílias quilombolas que ainda não têm acesso à energia elétrica;

5.2 – Possibilitar o acesso das comunidades quilombolas à água potável;

5.3 – Garantir recursos para a construção e melhoria de moradias das famílias quilombolas, respeitando as especificidades de cada comunidade e família;

5.4 – Construção de instalação sanitária (privadas) nas casas das comunidades quilombolas;



6 – Outras reivindicações

6.1 – Identificação e apoio às manifestações culturais quilombolas;

6.2 – Identificação e apoio às atividades econômicas das comunidades quilombolas;

6.3 – Apoio a organização das associações representativas das comunidades quilombolas;

6.4 – Criação dentro dos órgãos públicos de estrutura para tratar de assuntos relacionados às comunidades quilombolas;

6.5 – Que os órgãos públicos determinem e cumpram prazos para o cumprimento de atividades e ações para as comunidades negras rurais quilombolas







ANEXO 2 - Lei Estadual 7.775 de 26 de Novembro 2002

Lei que institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos em Mato Grosso,

Art. 1º - Tendo como base o art. 68 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, fica instituído o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos em Mato Grosso, com o objetivo de desenvolver as seguintes atividades:

- identificar e demarcar os territórios ancestrais e as terras remanescentes de quilombos no Estado de Mato Grosso;

- promover o levantamento e a legalização dessas áreas, por meio do INTERMAT;

- promover o levantamento histórico e cultural dessas comunidades por meio da Secretária de Estado de Cultura e da UNEMAT;

- identificar projetos culturais para enquadramento nas leis de incentivo à cultura;

- apoiar a implementação de projetos de desenvolvimento comunitário, agrário e social;

- abrir linhas de credito para o turismo cultural e ecológico, a fim de viabilizar as comunidades remanescentes.

Art. 2º O Estado, a partir do levantamento histórico e cultural dessas comunidades, incluirá no currículo escolar obrigatório de Mato Grosso o estudo da história dos quilombos em Mato Grosso e das suas características culturais.

Art. 3º VETADO

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.